De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não é um bloco único de despesas, ela compreende a junção de três orçamentos distintos que organizam os

Orçamento fiscal, orçamento de custeio, orçamento de investimento das empresas estatais.

Orçamento da união, orçamento da seguridade social e orçamento dos estados e municípios.

Orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Orçamento administrativo, orçamento judiciário e orçamento legislativo.

Orçamento da administração direta, orçamento da administração indireta e orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.