Questão em destaque · Q4524683

A Lei de Acesso à Informação estabelece os procedimentos e as garantias relativas ao direito de acesso às informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Sobre a Lei nº 12

Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · UFAC · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4524683

ID: 4524683

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano

Ano: 2026

Nível: Superior

A Lei de Acesso à Informação estabelece os procedimentos e as garantias relativas ao direito de acesso às informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Sobre a Lei nº 12.527, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei nº 12.527/2011 aplica-se somente aos órgãos do Poder Executivo federal, não abrangendo os Poderes Legislativo e Judiciário, os estados, os municípios ou as entidades privadas que recebam recursos públicos.

(__)A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção, definindo hipóteses restritas de classificação de informações como reservadas, secretas ou ultrassecretas com prazos máximos definidos.

(__)O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal formal previsto na Lei nº 12.527/2011 para o recebimento de pedidos de acesso à informação, sendo sua implantação obrigatória nos órgãos e entidades sujeitos à lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: