A determinação da correta base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estatutários é tema pacificado pela doutrina e

Atinge obrigatoriamente as parcelas de cargo em comissão, sendo vedado ao servidor solicitar a exclusão desses valores da base de cálculo.

Abrange o terço constitucional de férias e os serviços extraordinários, por constituírem acréscimos pecuniários de natureza remuneratória.

Excluí verbas transitórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em respeito ao caráter retributivo do sistema previdenciário.

Engloba o abono de permanência, visto que essa vantagem adere de forma obrigatória ao vencimento do servidor até a sua aposentadoria.