O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres da Administ

A motivação dos atos é dispensável quando a decisão for favorável ao requerente, sendo exigida somente nos casos de indeferimento total ou parcial do pedido.

O contraditório e a ampla defesa garantem ao administrado o direito de ser informado sobre o processo, apresentar alegações e produzir provas antes de qualquer decisão desfavorável.

A desistência do requerente extingue o processo administrativo, impedindo a Administração de lhe dar prosseguimento quando houver interesse público em jogo.

O princípio da eficiência autoriza a Administração a suprimir a fase de defesa prévia quando a celeridade for prioritária, desde que o ato final seja motivado e o administrado notificado em momento posterior sobre a decisão proferida.