Questão em destaque · Q4526133

Na fase de formalização de um contrato administrativo para prestação de serviços terceirizados, um agente de licitações de uma autarquia estadual foi incumbido de verificar a regul

AMEOSC · Câmara de Barra Bonita · 2026

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P4526133

ID: 4526133

Direito AdministrativoAssunto: Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos · Da Execução dos Contratos · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: AMEOSC

Ano: 2026

Nível: Médio

Na fase de formalização de um contrato administrativo para prestação de serviços terceirizados, um agente de licitações de uma autarquia estadual foi incumbido de verificar a regularidade dos documentos e das cláusulas contratuais. Durante a análise, constatou-se que o instrumento não previa mecanismos claros de fiscalização contratual, tampouco estabelecia responsabilidades objetivas para o gestor e o fiscal designados. Considerando que a execução contratual exige acompanhamento contínuo para garantir a conformidade com o objeto contratado, o agente recomendou a revisão do instrumento antes da assinatura, com a inclusão de disposições que assegurassem controle adequado e responsabilização em caso de irregularidades.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.