Questão em destaque · Q4526166

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de um município de médio porte iniciou o planejamento para a contratação de empresa especializada em manutenção predial. Antes da abertura

AMEOSC · Câmara de Barra Bonita · 2026

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P4526166
ID: 4526166
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: AMEOSC
Ano: 2026
Nível: Médio

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de um município de médio porte iniciou o planejamento para a contratação de empresa especializada em manutenção predial. Antes da abertura do procedimento licitatório, o agente de licitações foi incumbido de analisar os atos preparatórios, verificando a conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Durante a análise, identificou-se que o gestor responsável determinou a inclusão de cláusulas no edital que favoreciam uma empresa específica, sob o argumento de que ela já prestava serviços anteriormente com qualidade satisfatória. Além disso, houve restrição indevida à publicidade do procedimento, limitando sua divulgação apenas ao mural interno da repartição. Diante dessa situação, o agente de licitações elaborou um parecer técnico apontando vícios no procedimento.


Com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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