Questão em destaque · Q4526398
O Poder Executivo deve enviar ao Legislativo os projetos de leis orçamentárias. Um desses projetos estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administr
Legalle Concursos · Prefeitura de Quevedos · 2026
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P4526398
ID: 4526398
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Superior
O Poder Executivo deve enviar ao Legislativo os projetos de leis orçamentárias. Um desses projetos estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital. De acordo com a Constituição Federal, essa lei é o(a):
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