Para os fins da Lei n.° 14.133, considera-se licitante:

o indivíduo que, em virtude de nomeação, exerce cargo em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

o agente público dotado de poder de decisão.

a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

a pessoa fisica signatária de contrato com a Administração.

a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou о prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.