No processo licitatório, a publicidade dos atos administrativos constitui regra fundamental para assegurar a transparência e o controle social. Entretanto, a legislação admite exce

Todos os atos do processo licitatório são sigilosos, independentemente de justificativa legal.

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Apenas os atos finais da licitação são públicos, sendo os demais obrigatoriamente sigilosos.

O sigilo das informações no processo licitatório é permitido em qualquer situação, a critério da administração.

A publicidade dos atos licitatórios é facultativa e depende de regulamentação interna de cada órgão.