As Unidades de Conservação (UCs) constituem um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira e estão regulamentadas pela Lei nº 9.985 de 2000, que instituiu o Sistem

o Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece duas grandes categorias de manejo: UC de proteção integral e UC de uso sustentável, as quais diferem quanto aos objetivos de conservação e às possibilidades de uso dos recursos naturais.

a criação de Unidades de Conservação elimina automaticamente conflitos territoriais e socioambientais, uma vez que a legislação ambiental brasileira prevê a retirada imediata das populações residentes nessas áreas.

as Unidades de Conservação podem ser instituídas apenas pela União, cabendo aos estados e municípios apenas executar ações de fiscalização ambiental nas áreas protegidas.

a efetividade das Unidades de Conservação depende exclusivamente da delimitação territorial dessas áreas, não sendo necessários instrumentos de gestão como plano de manejo ou conselhos gestores.

as categorias de uso sustentável previstas no SNUC têm como objetivo permitir a exploração econômica intensiva dos recursos naturais, sem restrições relacionadas à conservação da biodiversidade.