Questão em destaque · Q4529395

A organização administrativa do Estado brasileiro pauta-se pela distribuição de competências para melhor atender ao interesse público. A doutrina clássica diferencia os mecanismos

Instituto Consulplan · CRC CE · 2026

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P4529395
ID: 4529395
Direito AdministrativoAssunto: Conselhos Profissionais
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Médio

A organização administrativa do Estado brasileiro pauta-se pela distribuição de competências para melhor atender ao interesse público. A doutrina clássica diferencia os mecanismos de distribuição interna de atribuições (dentro da mesma pessoa jurídica) daqueles que envolvem a criação de novos entes. Considerando a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, como o CRCCE, e, ainda, a teoria da organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

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