Em relação ao Direito Penal na Constituição Federal/88, marque a alternativa incorreta:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem limite de valor;

Não haverá pena de caráter perpétuo e de trabalhos forçados;

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.