A Constituição Federal contempla a proteção ao meio ambiente em vários dispositivos ao longo de seu texto, porém o principal marcador da defesa deste direito difuso é o artigo 225,

Aquele que explorar recursos da fauna e flora fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, apenas pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

São consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, aquelas reconhecidas como manifestações culturais, pois a proteção ao meio ambiente é absoluta em relação ao direito à cultura.