Questão em destaque · Q4529886
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, em seu art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão do
PS Concursos · Prefeitura de Jacinto Machado · 2023
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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, em seu art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
IV. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Assinale a alternativa CORRETA:
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