Questão em destaque · Q4530112

De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 13.019/2014, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos por meio dos quais são formalizadas as parcerias est

UFLA · UFLA · 2026

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P4530112
ID: 4530112
Direito AdministrativoAssunto: Termo de colaboração
Banca: UFLA
Ano: 2026
Nível: Superior

De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 13.019/2014, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos por meio dos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando o disposto no referido artigo, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.


I. Termo de fomento formaliza parcerias propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. Termo de colaboração formaliza parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

III. Acordo de cooperação formaliza parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

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