Questão em destaque · Q4530119

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA :

UFLA · UFLA · 2026

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P4530119
ID: 4530119
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: UFLA
Ano: 2026
Nível: Superior

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.


Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

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