Questão em destaque · Q4530123

Quanto à matéria recursal, considere as seguintes afirmações: I. da sentença que conceder habeas corpus , o recurso será voluntário. II. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será

FAPEC · MPE MS · 2026

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P4530123
ID: 4530123
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Apelação · Remédios Constitucionais
Banca: FAPEC
Ano: 2026
Nível: Superior

Quanto à matéria recursal, considere as seguintes afirmações:


I. da sentença que conceder habeas corpus, o recurso será voluntário.

II. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará intimá-la para readequação, a fim de processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

III. caberá recurso em sentido estrito em face da decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.

IV. no recurso de apelação, havendo assistente de acusação, este arrazoará o recurso no prazo de 5 (cinco) dias após o Ministério Público.

V. o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.


Com relação às assertivas acima:

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