Questão em destaque · Q4530244
O Art. 30 da Lei n.º 9.784, de 1999, estabelece que, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são
Legatus · Prefeitura de Santa Helena · 2024
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P4530244
ID: 4530244
Direito AdministrativoAssunto: Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução
Banca: Legatus
Ano: 2024
Nível: Médio
O Art. 30 da Lei n.º 9.784, de 1999, estabelece que, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são
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