Questão em destaque · Q4530653

Compõem a base de cálculo para fins de aplicação dos limites previstos no artigo 29-A da Constituição federal referente ao repasse financeiro para cobertura das despesas do Poder L

Prefeitura de Bombinhas - SC · Prefeitura de Bombinhas · 2023

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P4530653
ID: 4530653
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano: 2023
Nível: Superior

Compõem a base de cálculo para fins de aplicação dos limites previstos no artigo 29-A da Constituição federal referente ao repasse financeiro para cobertura das despesas do Poder Legislativo - Duodécimo:

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