Questão em destaque · Q4531515

Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de processo administrativo referente à revisão de cobrança de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o assistente administrativo

FURB · SAAE Blumenau · 2026

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P4531515
ID: 4531515
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Direitos dos Administrados · Instrução do Processo Administrativo · Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados · Capítulo X - Da Instrução
Banca: FURB
Ano: 2026
Nível: Médio

Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de processo administrativo referente à revisão de cobrança de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o assistente administrativo identifica que, por erro de juntada, há documentos de outro usuário no mesmo processo, contendo dados pessoais, histórico de consumo e informação de débito. Considerando o direito de acesso aos autos, a proteção de dados pessoais e a rastreabilidade processual, assinale a alternativa correta:

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