Questão em destaque · Q4531780

Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no serviço público: I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principa

FURB · SAAE Blumenau · 2026

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P4531780
ID: 4531780
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública
Banca: FURB
Ano: 2026
Nível: Médio

Considere as afirmativas a seguir sobre normas jurídicas e o princípio da legalidade no serviço público:


I.As normas jurídicas distinguem-se das normas morais e religiosas principalmente pela coercibilidade, ou seja, pela possibilidade de o Estado impor seu cumprimento por meio de sanções aos que as descumprem.

II.No serviço público, o administrador pode praticar ato não previsto expressamente em lei desde que motivado, proporcional e orientado ao interesse coletivo, aplicando-se à Administração Pública a mesma lógica permissiva da iniciativa privada.

III.A bilateralidade atributiva das normas jurídicas significa que o direito de um sujeito corresponde ao dever de outro, criando uma relação de reciprocidade juridicamente exigível entre as partes.


É correto o que se afirma em:

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