Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais estão previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assegurando garantias mínimas voltadas à proteção do trabalho e à

Direito irrestrito à greve, piso salarial nacional unificado e participação direta na gestão da empresa.

Seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Licença remunerada para capacitação profissional, participação nos lucros obrigatória em todos os casos e jornada de trabalho reduzida para servidores públicos.

Aviso prévio proporcional, estabilidade absoluta no emprego e remuneração variável vinculada ao desempenho da empresa.