Questão em destaque · Q4534316

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo

Avanca SP · Prefeitura de Amparo - SP · 2022

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P4534316

ID: 4534316

Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos

Banca: Avanca SP

Ano: 2022

Nível: Médio

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: