Questão em destaque · Q4534323
O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal, incorre em pena de:
Avanca SP · Prefeitura de Amparo · 2022
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P4534323
ID: 4534323
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Avanca SP
Ano: 2022
Nível: Médio
O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal, incorre em pena de:
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