Os enunciados lógicos, que são basilares para o raciocínio jurídico e regem toda a administração pública, em qualquer de suas esferas, são os denominados Princípio. Sobre estes, é

a moralidade administrativa é aquela que deverá estar presente apenas nos atos vinculados, enquanto nos atos discricionários o agente público age conforme sua vontade.

não fere o princípio da impessoalidade o fato de o agente público, chefe de uma secretaria, nomear um irmão para um cargo de livre nomeação e exoneração (cargo comissionado).

no ato em que um agente público é investigado por conduta de assédio sexual não poderá haver sigilo na investigação de sindicância deste, pois fere o princípio da publicidade.

o princípio da legalidade corresponde àquele ao qual o agente público poderá apenas agir dentro dos limites previstos na sua regra de competência, sendo vedado agir quando a legislação não prevê determinado ato.