Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

a lei reservará percentual de dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.