Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime do Art. 37 da Lei nº 11.343/2006. O adolescente foi apresentado perante você

A concessão de remissão pré-processual é da competência exclusiva do Juiz.

É incabível a remissão por se tratar de ato infracional análogo a crime equiparado a hediondo.

A cumulação da remissão com medida socioeducativa em meio aberto dispensa a manifestação da defesa técnica.

O(A) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, como forma de exclusão do processo.

O(a) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, como forma de suspensão do processo.