O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, informando que a maior rede de s

constitucional, desde que haja lei complementar da União autorizando a sua edição.

inconstitucional, pois afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.

constitucional, por refletir o exercício de competência legislativa concorrente, além de se mostrar proporcional.

inconstitucional, na medida em que as adaptações exigidas pela ordem constitucional em prol das pessoas com deficiência estão adstritas aos logradouros, não alcançando bens móveis.

inconstitucional, pois afrontou a livre iniciativa e impôs despesas à iniciativa privada no exercício de atividade econômica em sentido estrito, sem indicação de fonte de custeio.