O Poder de Polícia é uma forma da Administração Pública, na busca do bemestar da sociedade, restringir liberdades e garantias fundamentais. No que tange ao Poder de Polícia, marque

O atributo da autoexecutoriedade retira da Administração Pública a possibilidade de valer-se de decisão judicial que lhe assegure a providência fática que almeja.

O Poder de Polícia, decorrente da supremacia geral da Administração Pública, aplica-se aos particulares, necessitando, todavia, a demonstração de vínculo de natureza especial destes para com a Administração Pública.

A Legislação de cada ente deverá prever o prazo prescricional da sanção de polícia, sendo que, se não houver lei estadual ou municipal prevendo o prazo prescricional da sanção, este será de cinco anos.

Em razão do pacto existente entre os entes que compõem a Federação Brasileira, o IBAMA – Autarquia Federal – é impedido de exercer seu poder de polícia administrativa quando o bem sujeito à fiscalização esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do Município.