Questão em destaque · Q4536195

Analise os itens e assinale a alternativa correta: I. O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal. II. A

Crescer · Prefeitura de Altos · 2018

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P4536195
ID: 4536195
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Competência · Remédios Constitucionais
Banca: Crescer
Ano: 2018
Nível: Superior

Analise os itens e assinale a alternativa correta:


I. O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal.

II. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão expedidor do documento público.

III. O mandado de segurança é meio hábil para a vítima evitar o arquivamento de Inquérito Policial.

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