Questão em destaque · Q4536195
Analise os itens e assinale a alternativa correta: I. O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal. II. A
Crescer · Prefeitura de Altos · 2018
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Analise os itens e assinale a alternativa correta:
I. O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal.
II. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão expedidor do documento público.
III. O mandado de segurança é meio hábil para a vítima evitar o arquivamento de Inquérito Policial.
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