Questão em destaque · Q4536531

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirma

PROGEPE · UFPR · 2026

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P4536531
ID: 4536531
Direito AdministrativoAssunto: Da decisão coordenada do Processo Administrativo
Banca: PROGEPE
Ano: 2026
Nível: Superior

A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirmar que a decisão coordenada:

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