De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, importa enriquecimento ilícito:

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.

usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de um órgão público.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.