Questão em destaque · Q4537192
Uma autarquia federal identificou durante a revisão interna de processos administrativos que diversos atos administrativos que geraram efeitos favoráveis a Administrados haviam sid
IFAM · IFAM · 2026
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Uma autarquia federal identificou durante a revisão interna de processos administrativos que diversos atos administrativos que geraram efeitos favoráveis a Administrados haviam sido praticados por autoridade interna incompetente. Com base nos pressupostos dos atos administrativos e os preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é correto afirmar que a autarquia federal:
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