A Constituição Federal é a norma fundamental que organiza o Estado e dispõe, entre outros temas, sobre a divisão dos poderes políticos, os direitos e garantias fundamentais e a ord

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando comprovada compatibilidade de horários no acúmulo de dois cargos de professor.

é prevista a perda do cargo do servidor público estável, entre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada investidura a brasileiros não natos.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Judiciário.