A Lei Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração, a fim de se garantir o acesso a informações de

autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.