Uma lei estadual estabelece que apenas empresas sediadas no próprio estado poderão participar de licitações para fornecimento de bens à administração pública local. À luz dos princ

Será compatível com a Constituição Federal se limitar o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.

Contraria os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.

É compatível com a Constituição Federal por permitir a redução de desigualdades regionais.

Não contraria os princípios da ordem econômica, pois a livre concorrência não é princípio absoluto e admite restrições proporcionais impostas pelos entes federativos no exercício de sua autonomia.

Estará em conformidade com a ordem constitucional se acompanhada de estudo técnico que demonstre o impacto positivo sobre a geração de empregos no estado.