Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:

O plano plurianual de investimentos para os próximos quatro exercícios financeiros.

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.