Conforme a Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida:

quando houver autorização do Congresso Nacional por maioria absoluta.

mediante decreto do Presidente da República.

quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

exclusivamente por intermédio de autarquias federais.

apenas em regime de monopólio estatal.