A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por atos de improbidade administrativa, bem como tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, com

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na mencionada lei.

Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na mencionada lei.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social apenas da administração pública direta do Poder Executivo.