O dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos (transparência ativa), é uma das principais marcas da Lei nº 12.5

Os sítios eletrônicos devem possibilitar a gravação de relatórios exclusivamente em formatos proprietários e fechados, visando garantir a segurança contra alterações maliciosas de terceiros.

É vedada a disponibilização de ferramentas de pesquisa de conteúdo nos sítios eletrônicos, cabendo ao cidadão a busca manual pelas páginas de interesse.

Os órgãos governamentais ficam desobrigados de adotar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou visual em seus portais eletrônicos.

Os órgãos públicos devem possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

O registro de despesas e de repasses financeiros é opcional na transparência ativa, devendo ocorrer apenas se houver requisição expressa do Tribunal de Contas.