Com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece uma série de

Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, desde que a decisão busque o melhor atendimento do fim público a que se dirige.

Em decorrência do princípio da oficialidade, os órgãos administrativos e seus titulares são proibidos de delegar parte de sua competência a outros órgãos que não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

É permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências por parte da autoridade administrativa sempre que houver atendimento a fins de interesse geral, independentemente de previsão legal expressa.

O critério da adequação entre meios e fins veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A cobrança de despesas processuais em processos administrativos federais é uma regra geral instituída para garantir a eficiência e o custeio dos atos instrucionais praticados pela Administração.