No que tange ao procedimento de acesso à informação e aos prazos legais estipulados na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) para os casos em que não seja possível

O órgão ou entidade que receber o pedido deverá responder ao requerente em um prazo não superior a 40 (quarenta) dias, sendo este prazo improrrogável.

O prazo padrão para resposta, quando não houver acesso imediato, é de até 20 (vinte) dias, admitindo-se a prorrogação por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.

São legítimas e obrigatórias quaisquer exigências administrativas relacionadas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Ainda que a informação solicitada esteja disponível publicamente em formato impresso ou eletrônico universal, o órgão permanece obrigado ao seu fornecimento direto e imediato, independentemente de qualquer aviso ao requerente.

Em caso de prorrogação do prazo de resposta, a contagem é automática e não necessita de cientificação ou aviso prévio ao requerente.