Sobre o estado de defesa é incorreto afirmar que:

sua decretação compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar sua decretação

sua finalidade é preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza

o decreto que o instituir deverá determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as previstas na Constituição Federal

o tempo de sua duração não pode ser superior a trinta dias, admitida sua prorrogação uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.