Dentre as funções constitucionalmente atribuídas ao plano plurianual está a de:

estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública

orientar a elaboração da lei orçamentária anual

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes

dispor sobre as alterações na legislação tributária

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento