Questão em destaque · Q4538034

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das seguintes matérias:

PGE AM · PGE AM · 2025

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P4538034

ID: 4538034

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: PGE AM

Ano: 2025

Nível: Superior

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das seguintes matérias:

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