Questão em destaque · Q4538050
O Estado do Amazonas pretende atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da sua Administração i
PGE AM · PGE AM · 2025
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O Estado do Amazonas pretende atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da sua Administração indireta. Considerando o regime estabelecido na Constituição Federal, o Estado poderá instituir:
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