Questão em destaque · Q4538051
O Município de Manaus utilizou, com base no poder de polícia, uma parte do terreno privado de propriedade de Augusto, para efeito de instalação de poste para viabilizar o serviço d
PGE AM · PGE AM · 2025
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P4538051
ID: 4538051
Direito AdministrativoAssunto: Modalidades de Intervenção
Banca: PGE AM
Ano: 2025
Nível: Superior
O Município de Manaus utilizou, com base no poder de polícia, uma parte do terreno privado de propriedade de Augusto, para efeito de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública. No caso em estudo, o Município fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada:
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