O art. 7º da Constituição Federal de 1988 assegura, expressamente, determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição soc

ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.