Questão em destaque · Q4538311

João se matriculou no curso superior de Administração de Empresas na Faculdade Alfa , controlada por uma sociedade empresária privada da área de educação. Após frequentar regularme

FGV · ENAM · 2026

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P4538311
ID: 4538311
Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

João se matriculou no curso superior de Administração de Empresas na Faculdade Alfa, controlada por uma sociedade empresária privada da área de educação.

Após frequentar regularmente o curso e obter aprovação em todas as disciplinas que compõem a grade do curso, requereu a expedição de seu diploma de conclusão. Decorridos alguns meses, foi-lhe informado que o diploma não poderia ser expedido porque o curso que frequentara não fora aprovado pelo órgão competente. Por tal razão, João decidiu judicializar a questão.


Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça

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