O Município Delta , localizado no litoral brasileiro, resolveu contratar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais da área de Comunicação e Publicidade Institucional, v

Considerando o referido serviço contratado, é proibida a contratação mediante inexigibilidade.

O valor do contrato extrapola a hipótese de contratação direta e deveria ter havido licitação na modalidade de concurso público.

A discricionariedade da Administração permite a contratação direta para a área de Comunicação Institucional, embora viável a competição.

A contratação direta indicada deveria ter sido mediante dispensa de licitação, uma vez que está atrelada ao fomento da atividade econômica local.

A contratação direta, mediante inexigibilidade, é legalmente admitida, diante do serviço técnico especializado e da notória especialização dos profissionais da área de Comunicação.